| Projeto: |
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PL 346 03/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-346/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0346-2021 |
| Promovente: |
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Carlos Bezerra Jr |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS DESCARTÁVEIS À POPULAÇÃO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / ADOLESCENTE / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE CARENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HIGIENE / MENSTRUACAO / MULHER / POPULACAO CARENTE / POSTO DE SAUDE / PREFERENCIA / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / UNIDADE DE SAUDE / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1496-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/06/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 04/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | CCJ | Recebido em 01/07/2021 | |
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